📅 CALENDÁRIO DA REFORMA
⚖️ MARCO LEGAL
- EC 132/2023 — Emenda ConstitucionalMarco constitucional da Reforma Tributária do Consumo e criação do IBS, CBS e IS.Ver Lei
- LC 214/2025 — Lei ComplementarInstitui IBS, CBS e IS e estabelece as principais regras de funcionamento e transição.Ver Lei
- CBS — Regulamentação | Decreto 12.955/2026Regulamenta a CBS; o texto recebeu alteração posterior pelo Decreto 13.075/2026.Ver Lei
- IBS — Regulamentação | Resolução CGIBS nº 6/2026Regulamento do IBS, com regras operacionais e disposições específicas do novo imposto.Ver Lei
- IS — Imposto Seletivo | LC 214/2025Livro II da LC 214/2025 disciplina o IS; regulamentações complementares devem ser acompanhadas.Ver Lei
🔴 O QUE MUDOU
Mudanças já confirmadas da Reforma Tributária com relevância direta para o atacarejo:
- Cesta Básica: alíquota zero para os produtos relacionados no Anexo I da LC 214/2025 — LC 214/2025 — art. 125 e Anexo I.
- Produtos com redução de alíquota: regimes diferenciados, incluindo alimentos e produtos de higiene e limpeza de baixa renda — LC 214/2025 — arts. 128, 135 e 136 e respectivos anexos.
- Documentos fiscais: emissão de documento fiscal eletrônico e padronização das informações para IBS/CBS — LC 214/2025 — art. 60 e art. 113.
- Split payment: segregação e recolhimento do tributo na liquidação financeira, com implementação gradual — LC 214/2025 — arts. 31 a 35.
- Simples Nacional: possibilidade de opção pelo regime regular de IBS/CBS e alterações na LC 123/2006 — LC 214/2025 — art. 41, § 3º e arts. 516/517.
- Sistemas e processos: adequação dos documentos, dados e processos fiscais para atender às novas informações de IBS/CBS — LC 214/2025 — art. 60 e arts. 112 a 114.
▤ PUBLICAÇÕES RECENTES
🎯 PLANO DE AÇÃO
| Ação | Área | Prioridade | Prazo | Responsável | Status |
|---|
📚 INSERÇÕES MANUAIS EVENTOS E TREINAMENTOS
Local para consultar os treinamentos, reuniões, palestras, workshops e demais eventos lançados pela opção Inserção manual.
🎙️ CONTEÚDO EM ÁUDIO E VÍDEO
🎥 YouTube
Reforma Tributária — impactos práticos no varejo
Conteúdo para contextualização técnica. Registrar especialista, data, duração e principais pontos antes de incorporar ao Radar.
Link pendente de validação🎧 Podcast
IBS/CBS e preparação empresarial
Conteúdo complementar. Não tratar opinião como legislação e não duplicar informação já consolidada.
Link pendente de validação